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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2 de julho de 2025) um projeto de lei (PL 1.112/2023) que endurece as regras para a progressão de regime de pena para condenados por crimes hediondos.
As principais mudanças são:
- Aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado: Atualmente, detentos por crimes hediondos podem progredir para o regime semiaberto após cumprir 40% da pena (para réus primários) ou 60% (para reincidentes). Com a nova proposta, o condenado terá que cumprir no mínimo 80% da pena antes de poder progredir para um regime menos severo.
- Abrangência: Além dos crimes hediondos, a medida também se aplica a indivíduos envolvidos em organizações criminosas estruturadas e milícias privadas.
O projeto agora segue para análise do Senado Federal. Somente após ser aprovado em ambas as Casas (Câmara e Senado) é que o projeto de lei é enviado para a sanção (ou veto) do presidente da República para que se torne lei.
É importante notar que, em maio deste ano, também foi sancionada a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos para ampliar a pena para crimes praticados contra juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, e seus familiares, quando cometidos em razão do desempenho de suas funções. No entanto, a lei aprovada hoje é focada especificamente na progressão de regime para crimes hediondos em geral.
Nikolas Ferreira comemora a aprovação desta PL ao mesmo tempo em que alerta seus seguidores que partidos de esquerda foram contrários a esta medida.
