Imagem gerada por I.A.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei 3630/25, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes ou contravenções em suas dependências.
O texto, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), surge como uma resposta ao aumento de pequenos furtos e roubos no comércio varejista. Segundo a proposta, a divulgação servirá para auxiliar na identificação dos autores e alertar outros lojistas e a comunidade local.
Equilíbrio com a LGPD
A grande inovação do projeto é criar uma exceção na LGPD. Atualmente, o tratamento de dados pessoais (como o rosto de uma pessoa em uma câmera de segurança) é restrito e sua exposição pública pode gerar processos por danos morais ou sanções administrativas.
O substitutivo aprovado, no entanto, estabelece critérios para evitar abusos:
O substitutivo aprovado, no entanto, estabelece critérios para evitar abusos:
- Foco no Infrator: A divulgação deve ser restrita à imagem de quem está cometendo o ato ilícito.
- Proteção de Terceiros: Imagens de clientes ou funcionários que não estejam envolvidos no crime devem ser preservadas ou ter os rostos "borrados".
- Finalidade de Segurança: O uso das imagens deve ser estritamente para segurança pública e auxílio às autoridades.
Debate e Controvérsias
A aprovação não foi unânime. De um lado, entidades do comércio argumentam que a medida traz segurança jurídica e atua como um desestímulo à criminalidade. "O comerciante não pode ser punido por tentar proteger seu patrimônio e identificar quem o lesou", afirmou o relator durante a votação.
Por outro lado, parlamentares da oposição e especialistas em direitos digitais alertam para o risco de "justiceirismo virtual". O receio é que erros de identificação levem à exposição de inocentes e a linchamentos públicos, além de questionarem se a medida respeita o princípio da presunção de inocência.
Por outro lado, parlamentares da oposição e especialistas em direitos digitais alertam para o risco de "justiceirismo virtual". O receio é que erros de identificação levem à exposição de inocentes e a linchamentos públicos, além de questionarem se a medida respeita o princípio da presunção de inocência.
Próximos Passos
Após a aprovação em turno único na Câmara, o PL 3630/25 segue agora para análise do Senado Federal. Caso sofra alterações na Casa Revisora, o projeto retorna para nova votação dos deputados; se aprovado sem mudanças, seguirá para a sanção ou veto da Presidência da República.